NET é julgada pelo STJ por propaganda enganosa

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A NET há algum tempo se envolveu em uma polêmica onde teve de responder dois processos e indenizar clientes descontentes com seu serviço (confira aqui). Mas, agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu por unanimidade que há propaganda enganosa por omissão nos pacotes de internet oferecidos pela companhia.

A decisão, emitida em ação de 2010 do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), garante que os consumidores do estado podem desfazer o contrato com a operadora sem precisar pagar multas caso discorde da velocidade fornecida. Como o julgamento foi realizado em ação civil pública, possui validade para todo o País.

Para o caso da NET, a ministra do STJ, Nancy Andrighi, apontou que o principal elemento da publicidade da empresa eram propagandas enganosas por omissão, o que induz o consumidor à contratar serviços por meio do erro.

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